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  ARTIGO
 
 
 
Convenção Coletiva SINFRERJ 2013
 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

SINDICATODOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI ÀARRAIAL DO CABO, inscrito no CNPJ sob n° 30.133.011/0001-00, com sede à RuaMarechal Deodoro nº 74, Centro, Niterói/RJ, neste ato representado por seupresidente, Sr. Joaquim Miguel Soares, brasileiro, divorciado, motorista,portador da carteira de identidade nº 04287037-8, expedido pelo IFP, com CPF nº481.759.277-04; e SINDICATO EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ nº 29.212.925/0001-88, com sede àAvenida Graça Aranha, 326, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste atorepresentado por seu presidente, Sr. FERNANDO DA SILVA CARNEIRO, casado,portador da carteira de identidade nº 09018947-3 IFP-RJ, com CPF n.º014.717.417-10, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulandoas condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

ABRANGÊNCIA

 

Apresente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria econômica dasempresas de transporte de passageiros por fretamento, com veículos rodoviários,bem como a categoria profissional dos motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans,motoristas de automóveis, motorista socorrista, e todos os trabalhadoresvinculados às atividades das empresas de transporte rodoviário por fretamento eturismo, com abrangência territorial nos municípios de Araruama, Arraial doCabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Itaboraí, Maricá, Niterói,Rio Bonito, São Gonçalo, Saquarema, São Pedro da Aldeia e Tanguá.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

Apresente Convenção Coletiva de Trabalho vigorará no período de 1º de março de2013 a 31 de Maio de 2014, e a data-base da categoria é fixada em 1º de Junho.

 

 

PISOS NORMATIVOS

VIGENTES A PARTIR DE 01.03.2013:

 

 

MOTORISTA DE ÔNIBUS

 

Mensal.....................................................................................................R$ 1.823,47

Diário......................................................................................................R$       60,78

Horário...................................................................................................R$         8,29

 

 

MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS

 

Mensal.....................................................................................................R$ 1.619,46

Diário......................................................................................................R$       53,98

Horário...................................................................................................R$         7,36

 

MOTORISTA DE VANS

 

Mensal.....................................................................................................R$ 1.272,44

Diário......................................................................................................R$       42,41

Horário...................................................................................................R$         5,78

 

MOTORISTA DE AUTOMÓVEL

Mensal.....................................................................................................R$ 900,28 Diário......................................................................................................R$    30,01

Horário...................................................................................................R$      4,09

 

§1º: Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais emquaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos defretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas;

 

§2º: Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito o contratoparticular de prestação regular e habitual de serviços de transporte depassageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoasfísicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual deveículos por particulares ou agências de turismo;

 

§3º - Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de préviaescalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência;

 

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA SEGUNDA - PAGAMENTO DE SALÁRIO

Opagamento dos salários será feito mediante folha, sendo entregue comprovantepela empresa, do qual constem, discriminadamente, os valores e descontosefetuados, sendo vedado o desconto de vale que não esteja claramenteidentificado.

 

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DESCONTO

Ficavedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregadosem decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisqueroutros equipamentos, utilizados em serviço, admitindo-se, entretanto, odesconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva, quando danecessidade de sua substituição ou rescisão do contrato laboral.

 

§ único - É autorizado o desconto,no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multasde trânsito decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais,recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazopara oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventuraexistente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, quedeverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventualinterposição de qualquer tipo de defesa. Subsistindo o apenamento, ficaautorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462, §1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, comoacima disposto.

 

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

 

CLÁUSULA QUARTA - DIA DO RODOVIÁRIO

Ficareconhecido o dia 25 DE JULHO de cada ano, como o DIA DO RODOVIÁRIO, asseguradoaos que nele trabalharem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga,na semana.

 

CLÁUSULA QUINTA - VALE TRANSPORTE

Asempresas observarão a legislação do vale transporte em relação aos empregadossem, contudo, fazer qualquer desconto referente ao percentual estabelecido nalegislação vigente.

 

CLÁUSULA SEXTA - UNIFORMES

Asempresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, dois uniformescompletos, compostos de calça, camisa, gravata e um par de sapatos, quando emsua admissão, sendo certo que haverá fornecimento suplementar de, no máximo,mais dois uniformes por ano, a serem requisitados pelo empregado.

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Outras normas referentes a admissão, demissão emodalidades de contratação

 

CLÁUSULA SÉTIMA - BAIXA NA CTPS

Asempresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado, no ato de suademissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 1 (um) salário mínimopelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer noprazo de 07 (sete) dias para a efetivação da baixa, fato esse que deverá sercomunicado pela empresa ao Sindicato, ficando, assim, desonerada do encargo.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas dePessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

 

CLÁUSULA OITAVA - ADVERTÊNCIAS

Aempresa deverá avisar por escrito ao empregado que for suspenso, advertido ou demitidopor justa causa, devendo constar do documento os motivos determinantes dapunição.

 

Outras normas referentes a condições para o exercíciodo trabalho

 

CLÁUSULA NONA - SUPRESSÃO NA ESCALA

 

Nenhumtrabalhador poderá ser retirado da escala, para prestar qualquer tipo deesclarecimento, com

prejuízodo seu salário.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle,Faltas

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADAS - BANCO DE HORAS

Ficainstituído 'Banco de Horas”, com eleição do módulo anual, autorizada acompensação de jornadas, podendo o excesso de um dia ser compensado pelaredução ou inexistência de trabalho em outros, de maneira a que não se exceda,no período de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas paratal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T.

 

§1º: As empresas poderão negociar com seus empregados a adoção de móduloscompensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, desde que haja anuênciasindical.

 

§2º: As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatórioanual (ou outro menor, ajustado por acordo entre a empresa e o sindicatoprofissional), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

§3º: A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presentecláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas queestejam sujeitos a fixação e controle de horário, ficando estabelecido que osmotoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terãodespesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado dedisponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dosquais permanecerão liberados.

 

Controle da Jornada

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FRETAMENTO

Paraos motoristas de ônibus em serviço de fretamento é permitida, com base naexceção prevista no art. 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar pormais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerátotalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, quenesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

 

§1º: A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 44(quarentae quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) mensais, já incluídos os diasde repouso em rodízio, que serão concedidos em dias variados, dentro da semanacivil, que é o lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma daPortaria 417/66 do MTPS.

 

§2º: A extensão do intervalo alimentar dilatado, como autorizado pela presentecláusula, será variável em função das necessidades operacionais do serviço parao qual o motorista venha a ser escalado, e em hipótese alguma tal intervaloserá computado na duração da jornada.

 

§3º: No caso excepcional do empregador exigir do empregado trabalho durante ointervalo alimentar dilatado, ficará obrigado a remunerar apenas as horas deefetivo labor, porém com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação àhora normal.

 

§4ª: Com base na Portaria nº 42/2007 do MTE, estabelecem as partes convenentesque nos serviços em que haja fixação e controle de jornada o intervaloalimentar poderá ser reduzido para o mínimo de 30 (trinta) minutos, quando aatividade para a qual o empregado tenha sido escalado não permita pausa maior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FLEXIBILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº1510/2009 DO

MTE

 

Ficaestabelecido que o controle de horário, de que trata o art. 74, par. 2º, daCLT, poderá ser feito, em relação aos empregados que não estejam em atividaderegulada pela exceção do art. 62, I e II, da CLT, através de registros manuaisou mecânicos, contendo o real horário de início e término de jornada, a serempreenchidos pelo trabalhador, ficando a adoção de registro eletrônico acritério do empregador.

 

 

Faltas

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS

 

Ficaassegurado o abono de faltas, que resultarem de provas escolares, desde que oempregado comunique previamente ao empregador, no prazo de 72 (setenta e duas)horas.

 

 

 

 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VIAGENS TURÍSTICAS

Oempregado, quando destacado para viagens turísticas, nacionais ouinternacionais, de curta ou longa duração, será considerado, face àspeculiaridades do serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação,supervisão ou controle de horário, lhe sendo aplicável a excludente do artigo62, inciso I, da C.L.T., não tendo direito a horas extras.

 

§1º: Em contrapartida, o empregado enquadrado na hipótese prevista na presentecláusula fará jus a uma diária para viagem no valor unitário de R$ 60,77 (sessentareais e setenta e sete centavos) para motoristas de ônibus, e de R$ 53,97 (cinquentae três reais e noventa e sete centavos) para motoristas de microônibus, e de R$42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) para motoristas de vans, e deR$ 30,00 (trinta reais) para motoristas de automóveis, valores esses vigorantesa partir de 01.03.13, contada por dia inteiro ou fração igual ou superior a 12(doze) horas, e que não possuirá natureza salarial.

 

§2º: O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sidoescalado, não terá despesas com hospedagem ou alimentação, sendo certo que autilização dos alojamentos ou hotéis disponibilizados será sempre facultativa,a critério do empregado.

 

§3º: O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadaspara o piso normativo fixado para os motoristas de ônibus.

 

§4º: As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem serãoconcedidas de forma cumulativa quando do regresso, e, quando impossível suaconcessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número, de comum acordocom o empregado.

 

§5º: Nas viagens turísticas de longa duração, o motorista poderá ser acompanhadopor outro profissional, com o qual formará 'dupla”, alternando-se ambos nacondução do veículo, não se considerando como tempo de serviço oudisponibilidade o período durante o qual o motorista se encontrar descansandono interior do veículo e no curso da viagem.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

Ressalvadaa hipótese do enunciado 282 do TST, as empresas concordarão em abonar oatestado fornecido pelos médicos e dentistas do Sindicato profissional, aosseus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação daausência ao trabalho por doença, ou incapacidade laboral.

 

Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DE EMPREGADO

Asempresas se comprometem a liberar da prestação de serviço, sem prejuízo daremuneração, e no máximo de 2 (dois) dias por mês, os empregados eleitos emassembléia, quando previamente requisitados por escrito pelo Sindicato dosTrabalhadores, para participar de congressos ou eventos da categoria, até omáximo de dois empregados por empresa.

 

 

 

 

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Asempresas descontarão de cada empregado beneficiado pela presente Convenção ovalor correspondente a 3% (três por cento) do salário básico, nos meses de junhoe novembro, e recolherá a referida importância até o 10º (décimo) dia do mês subseqüenteao do desconto, acompanhado da relação dos contribuintes, com seus valoresindividuais, sob pena de, não o fazendo, se responsabilizar pelo referidodesconto, de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal, ficando asseguradoao empregado o direito de oposição no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir daassinatura desta convenção.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato eempresa

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS

Asempresas manterão, em locais determinados, quadro de aviso para uso restrito doSindicato dos Trabalhadores.

 

§1º: Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas aoSindicato, deverão os mesmos ser mantidos fechados, reservando-se ao Sindicatoa guarda da chave.

 

§2º: O Sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação demensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindointeira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.

 

§3º: É vedada a dispensa dos empregados que participaram da comissão de saláriodo sindicato profissional, pelo período de sessenta dias contados da assinaturado presente, conforme relação abaixo.

 

CLÁUSULADÉCIMA NONA - ESTABILIDADE PARA O EMPREGADO NO PERÍODO QUE ANTECEDEAPOSENTADORIA

 

Fica assegurada a garantia de emprego paraoptantes ou não pelo FGTS durante os 12 (doze) meses que antecederem a data emque o empregado adquira o direito a aposentadoria voluntária, para osempregados que já contém mais de 24 meses de casa, ressalvada a hipótese dejusta causa, desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelobeneficiário que preencha tais condições.

 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DIREITO A AMPLADEFESA REFERENTE À MULTA DE TRÂNSITO

 

É autorizado o desconto, nosalário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas detrânsito decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais,recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazopara oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventuraexistente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, quedeverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventualinterposição de qualquer tipo de defesa. Subsistindo o apenamento, ficaautorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do artigo 462, §1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, comoacima disposto.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULAVIGÉSSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA

As empresas pagarão aos empregados valealimentação ou cesta básica, a partir de 1º de março de 2013, no valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais),sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivovalor, a ser descontado em folha, tudo na forma da legislação que regula oPrograma de Alimentação do Trabalhador – PAT. Não se integrando tais valores aosalário para quaisquer efeitos.           

 

§ - Oempregado que, por moléstia, for afastado para ingressar em benefícioprevidenciário receberá a cesta básica acima estipulada por até 90 diascontados da data de afastamento (a partir do 16° dia da licença médica), e nummáximo de duas cestas, sendo uma por mês, ressarcindo a empresa do valor quelhe couber quando da obtenção da alta e retorno ao emprego.

§ 2º          -Perderá o direito a cesta básica ou ao vale alimentação, o funcionário quepossuir mais de 02 (duas) faltas injustificadas no mês.

 

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – DIVERGÊNCIAS

OsSindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convençãocoletiva deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho.

 

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULAS

Odescumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva detrabalho, sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 5 (cinco) saláriosmínimos, devendo a importância ser depositada na tesouraria da entidade lesada,no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.

 

                                                                                  Niterói,19 de Abril de 2013.

 

 

 

JOAQUIMMIGUEL SOARES

Presidente- Identidade nº 04287037-8 IFP-RJ, com CPF nº 481.759.277-04

SINDICATODOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI ÀARRAIAL DO CABO

 

 

 

 

FERNANDODA SILVA CARNEIRO

Presidente- Identidade nº 09018947-3 IFP-RJ, com CPF n.º 014.717.417-10

SINDICATODAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRET AMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Comissãode negociação de que trata a cláusula 18ª, par. 3º:

 

 

 

RafaelFreitas Mendonça                             

RG11508692-8 IFP-RJ                               

CPF089.585.787-18     


Confira as fotos da Convenção clicando abaixo:

Abertura Campanha SINFRERJ

Fechamento Campanha SINFRERJ

                                

 
 
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